O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Sintrajuf-PE e Silvio Costa Filho estabelecem diálogo sobre a PEC32
Após a aprovação da admissibilidade da PEC32 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, na terça-feira (25), o Sintrajuf-PE recebeu retorno do Deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), que é um dos três deputados de Pernambuco titulares da Comissão.
Sintrajuf-PE convoca categoria a protestar contra governo Bolsonaro
No próximo dia 29 de maio (sábado), ocorrem em todo o País e em várias cidades de Pernambuco atos pelo fim do governo Bolsonaro, de sua gestão irresponsável da pandemia e sua política nefasta de “passar a boiada” contra direitos e conquistas civilizatórias.
TRT6 não enxerga gravidade da pandemia nem por decreto
Mesmo com a recente adoção de sessões e audiências virtuais, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) continua descolado da realidade da pandemia em Pernambuco.