O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Derrota da Classe Trabalhadora, mas a luta continua!
A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite (10) a proposta de reforma na Previdência (PEC 6/19) encaminhada por Bolsonaro e Paulo Guedes, com as alterações aprovadas na comissão especial. A proposta, que atende largamente o interesse do setor rentista, foi aprovada por 379 votos favoráveis a 131.
Morre, aos 77 anos, o jornalista Paulo Henrique Amorim
O jornalista Paulo Henrique Amorim morreu na madrugada desta quarta-feira (10) no Rio de Janeiro. Após sair para jantar com amigos, o jornalista teve um infarto cardíaco já em sua casa.
CAS do Senado aprova parecer e requerimento de urgência do PLS 116/2017
A Comissão de Assunto Sociais do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), o parecer da relatora senadora Juíza Selma (PSL/MT) ao PLS 116/2017 - que trata da demissão de servidor público por insuficiência de desempenho.