O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Filiados Sintrajuf-PE têm condições especiais no CCAA de Serra Talhada
O CCAA, parceiro do Sintrajuf-PE, está com ofertas na unidade Serra Talhada para os filiados. A rede de cursos de idiomas está oferecendo desconto especial para as matrículas e rematrículas antecipadas.
Sintrajuf-PE faz entrega de cestas básicas à cooperativa de catadores Pró-Recife
O Sintrajuf-PE fez a última entrega de cestas básicas da campanha Vacina Contra Fome, que teve como objetivo aplacar um pouco da fome proveniente da desassistência do Governo Federal em meio à pandemia.
Nota de pesar
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União em Pernambuco – Sintrajuf-PE expressa profundo pesar pelo falecimento do servidor Eudes Soares de Morais, em decorrência de contaminação por COVID-19.