Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória (MP) 881/19, assinada por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 30 de abril, vem sendo considerada por especialistas como uma minirreforma trabalhista, já que traz retrocessos para a legislação trabalhista brasileira, aprofundando a precarização no mercado de trabalho provocado pela reforma aprovada no governo Temer.Como Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha presidencial, a intenção do governo é afrouxar ainda mais as regras para favorecer a classe empresarial brasileira.Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.
Outros pontos considerados graves pelo movimento sindical e por juristas do trabalho são:- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações.- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;- Fim do e-Social;- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.
ImpunidadeA medida também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.
Eneje 2022 defende democracia em carta e cobra direitos ao Diretor-Geral do TSE
O Encontro Nacional das Servidoras e Servidores da Justiça Eleitoral (Eneje), realizado pela Fenajufe no último fim de semana (23 e 24/07), que reuniu representantes de 16 sindicatos de base, incluindo o Sintrajuf-PE, aprovou ao final dos debates a “Carta da(o)s servidora(e)s da Justiça Eleitoral”.
Sintrajuf-PE convoca para encontro virtual de Servidoras e Servidores de TI
O Sintrajuf-PE convoca a categoria a participar do Encontro de Servidoras e Servidores de Tecnologia da Informação, que será realizado no próximo dia 25/07 (segunda-feira), às 17h30, de maneira virtual (Zoom).
Servidor da JFPE lança livro de contos “Beija-Flor” no Festival de Inverno de Garanhuns
João Paulo Parisio, servidor da Justiça Federal de Pernambuco e escritor, lançará no dia 27 de julho um livro de contos intitulado “Beija-Flor”.