Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória (MP) 881/19, assinada por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 30 de abril, vem sendo considerada por especialistas como uma minirreforma trabalhista, já que traz retrocessos para a legislação trabalhista brasileira, aprofundando a precarização no mercado de trabalho provocado pela reforma aprovada no governo Temer.Como Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha presidencial, a intenção do governo é afrouxar ainda mais as regras para favorecer a classe empresarial brasileira.Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.
Outros pontos considerados graves pelo movimento sindical e por juristas do trabalho são:- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações.- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;- Fim do e-Social;- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.
ImpunidadeA medida também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.
Sintrajuf-PE chama categoria à paralisação e ato no STF por reposição em 3 de agosto
O Sintrajuf-PE fez distribuição de material para a toda categoria informando sobre a situação da luta por reposição salarial e convocando à paralisação no dia 03 de agosto, além de ida a Brasília para ato no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sintrajuf-PE: Segurança e Democracia são pontos centrais para o Eneje 2022
O Sintrajuf-PE realizou, ontem (14), o Encontro de Servidora(e)s da Justiça Eleitoral para recolher e debater preocupações e propostas da categoria para o período das eleições 2022 e também pautas permanentes.
Doação de sangue
João Manoel de Barros Neto, irmão da servidora Rosanna de Moura Barros, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, encontra-se internado no Hospital Português e precisa de doações de sangue, de qualquer tipo, com urgência.