São muitas as maldades contidas na proposta de reforma da previdência (PEC 06/19) do Governo Federal. Dentre tantas, a situação das mulheres chama a atenção. O reforma pretende reduzir o valor de aposentadoria de mulheres e pensões de viúvas e órfãos. O tema foi abordado durante o Seminário promovido pelo Sintrajuf-PE “A Mulher na Reforma da Previdência e Migração de Regime Previdenciário/Funpresp-JUD”, que aconteceu nos dias 21 e 22 de março, no TRT, nas Varas do Trabalho da Imbiribeira e no TRE.

Para tratar do assunto, o sindicato convidou Alexandre Vasconcelos (membro da Comissão de Direitos da Seguridade da OAB-PE), Bruno Baptista (Presidente da OAB-PE), Claudio Ferreira (Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE e advogado do Sintrajuf-PE) e Edmilson Enedino das Chagas (Diretor de Seguridade do Funpresp-JUD). A mesa foi composta pelo presidente do Sintrajuf-PE, Manoel Gérson, pelo vice-presidente Max Wallace, e pelos diretores Thiago Bandeira, Luís Fernando Costa. Representando a diretoria, estavam presentes também Paulo Abreu, Elielson Floro, Carlos Felipe, Joaquim Arcoverde, Marcela Soriano e Juvando Oliveira.

O presidente do Sintrajuf-PE, Manoel Gérson, abriu os dois dias do evento falando sobre o enfrentamento que devemos fazer contra um dos pontos mais duros da agenda liberal do novo Governo, que objetiva desconstruir o estado social brasileiro: a reforma da previdência. “Vamos dedicar toda a energia possível a ser mobilizada contra essa reforma. A gente tem integrado aqui no Recife de fóruns amplos com outras entidades, como professores das universidades federais, juízes, auditores, e outras categorias estaduais e federais e alguns sindicatos da iniciativa privada. Estamos dentro de uma agenda de ataques onde não há possibilidade nenhuma de resistência com base em um único sindicato ou categoria. Temos que partir para integração com outras categorias da classe trabalhadora e da sociedade civil. Esse seminário faz parte das ações, pois com informação temos argumentos para barrar esse projeto danoso para todos os brasileiros”, afirma o dirigente sindical.  

O primeiro dos convidados a falar foi o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista. Ao avaliar vários aspectos danosos contidos na “complexa” proposta de emenda constitucional, o advogado destacou a questão das alíquotas progressivas de contribuição dos servidores públicos e do RGPS. “Isso para mim tem caráter confiscatório”, sentencia o advogado. Entre tantos pontos discutidos, Baptista criticou o parâmetro tomado para ampliar a idade mínima na PEC. “A expectativa de vida do brasileiro é de 75 anos. Mas isso é uniforme no País? Na Avenida Boa Viagem deve ser uns 80 anos. Na comunidade do Coque é 46 anos”.



Num cenário tão aterrador para a população, o palestrante fez ainda um comparativo com o projeto de reforma dos militares, apresentado pelo Governo na última quarta-feira (19). “O Governo apresenta como se fosse economizar R$ 97 bilhões, mas em compensação fez uma ‘reestruturação na carreira’ cheia de benesses que custará R$ 87 bilhões. O que dá uma economia de R$ 10,45 bilhões. Isso para que os militares possam aceitar essa proposta. É o mesmo que dizer para um servidor que vai cortar paridade e integralidade, mas em compensação vai aumentar os salários da categoria”, comenta Baptista.



Edmilson Enedino das Chagas (Diretor de Seguridade do Funpresp-JUD) explicou aos servidores, nos três locais onde aconteceu o evento, detalhes sobre migração de regime previdenciário e  pontos a serem avaliados para aderir ou não ao Funpresp-JUP, além de fazer um panorama sobre a reforma da previdência, demonstrando com várias simulações as perdas que os servidores terão caso a proposta seja aprovada. Chagas afirma que o cenário é difícil para se tomar uma decisão tão complexa, por isso é necessário fazer cálculos, se informar antes de fazer qualquer escolha, principalmente os servidores que possuem integralidade e paridade.

Como o prazo para a migração é até 29 deste mês e boa parte dos servidores apreensivos e com muitas dúvidas, a direção do Sintrajuf-PE abriu inscrições no primeiro dia do evento para que os sindicalizados comparecessem à noite no sindicato, após as palestras, para realizar consulta com Edmilson das Chagas. 



Ainda no primeiro dia do evento, nas Varas do Trabalho da Imbiribeira, o advogado do Sintrajuf-PE e membro da comissão de direitos humanos da OAB-PE, Cláudio Ferreira, teceu críticas contundentes sobre a reforma da previdência. A quantidade de requisitos para o servidor público se aposentar é tão grande que, na prática, é como se dissessem vocês só vão sair depois dos 70 anos. Se sair antes, vai ter uma perda considerável salarial. Esse é apenas um ponto. Em relação, por exemplo, à aposentadoria por invalidez (coisas que podem ocorrer no curso da vida laboral), a proposta reduz consideravelmente a proteção social, pois passa a ser proporcional, com exceção de acidentes de trabalho. Pensões por morte também serão afetadas consideravelmente. Enquanto isso, “cria-se um colchão de proteção para os militares. Eles vão pouco perder ou pouco colaborar com a reforma. A conta é passada toda para os servidores civis e para o conjunto da população”, critica o advogado. 



Alexandre Vasconcelos (membro da Comissão de Direitos da Seguridade da OAB-PE) fez a sua explanação no segundo dia do evento. O advogado traçou um panorama geral sobre a PEC 06 e, dentre os vários aspectos considerados, um deles é a limitação na acumulação de benefícios, como pensão por morte e aposentadoria. Será mantido o benefício de maior valor, e os demais serão limitados a um percentual (por faixas), conforme a soma dos valores. Quanto maior a soma dos benefícios, maior este limite.

Jurídico do Sintrajuf-PE

O diretor do Sintrajuf-PE, Thiago Bandeira, anunciou durante o seminário que o sindicato fechou contrato com um escritório de advocacia para ingresso em causas individuais de pequena monta nas área civil, direito do trabalho, do consumidor. O serviço estará disponível para todos os sindicalizados. Para ter acesso é preciso ter seis meses de filiação ao sindicato. Nas causas mais complexas será cobrado o preço da tabela da OAB.  

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