O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Assembleia para aprovar regimento e comissão eleitoral
O Sintrajuf/PE convoca os servidores do PJU em Pernambuco para uma assembleia na quarta-feira (12/09), às 19h, na sede do sindicato. O encontro tem como objetivo aprovar o regimento eleitoral e eleger a comissão que coordenará o pleito. Participe!
13 de setembro – Todos ao STF! A hora é agora!
Servidores Públicos de todo o país estarão em Brasília, em frente ao STF, no Dia Nacional de Mobilização, nesta quinta-feira, 13 de setembro. O Sintrajuf/PE enviará servidores que participaram das inscrições abertas pelo sindicato.
Autogestão em plano de saúde é foco de reuniões entre Sintrajuf/PE e TRT6
Comissão do sindicato tem encontro com presidente do TRT e com desembargador que chefia comissão do tribunal sobre autogestão em plano de saúde