O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Sintrajuf-PE fecha parceria atrativa para sindicalizados que queiram contratar um seguro de vida
Um das recomendações dos técnicos que falam sobre a migração de regime previdenciário é que as pessoas que fizeram essa opção contratem um seguro de vida. Diante dessa indicação, a direção do Sintrajuf-PE fechou parceria com a Corretora de Seguros Segura Fácil e a MAPFRE.
Mês das Mulheres | Um mandato coletivo e cinco mulheres JUNTAS
A eleição do Juntas reflete o aumento da bancada feminina em Pernambuco, que conta com 10 representantes. Em 2014, cinco mulheres foram eleitas.
Detalhes sobre a implantação do TRT Saúde serão apresentados em audiência pública
Na reunião o desembargador Eduardo Pugliesi afirmou que agendará uma audiência pública para o dia 05 de abril, sexta-feira, para apresentar todos os dados e informações pertinentes à autogestão do TRT6.