O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Sintrajuf-PE convoca agentes de segurança para reunião no dia 06 de novembro
A direção do Sintrajuf-PE convida todos os agentes de segurança do Poder Judiciário Federal em Pernambuco para uma reunião. O encontro acontecerá numa quarta-feira, 06 de novembro, às 18h, na sede do Sindicato (Rua do Pombal, 52 – Santo Amaro).
Filiados contam com descontos no Brasiliano Restaurante, no Recife Antigo
O Brasiliano Restaurante (localizado na Rua Álvares Cabral, 155 – no 1º andar do Ed. Antônio Silva Oliveira) oferece descontos de 10% nas refeições pagas em dinheiro e 5%
Dia do Servidor: comemorar e mobilizar em defesa dos direitos
As trabalhadoras e trabalhadores de todos os setores do serviço público do País comemoram hoje, 28 de outubro, o dia estabelecido em sua homenagem. O Sintrajuf-PE, representante das servidoras e servidores do Judiciário Federal de Pernambuco, presta a mais profunda reverência aos trabalhadores