O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
TRFMED: Sintrajuf-PE convoca categoria para reunião
A Diretoria do Sintrajuf-PE convida a(o)s servidora(e)s da 1ª e 2ª instâncias da Justiça Federal em Pernambuco para uma reunião virtual, dia 19, às 19h, para tratar da mobilização por uma nova proposta do TRFMED.
VPNI x GAE: TRT6 decide por absorção em futuros planos de cargos
O TRT6 apreciou, nesta segunda-feira (16), em processo (administrativo) de aposentadoria de Oficial de Justiça, a questão da acumulação da VPNI com a GAE. A decisão foi no sentido de absorver a rubrica em futuros planos de cargos e salários.
Sintrajuf-PE convoca reunião que elegerá Oficiais de Justiça para o COJAF
O Sintrajuf-PE convoca os Oficiais de Justiça para reunião virtual (plataforma Zoom) do segmento, no dia 18 de novembro (quarta-feira), às 17h, com a finalidade de eleger os filiados que representarão Pernambuco no 12º COJAF