O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Sintrajuf-PE divulga campanha solidária para aquisição de carrinho de tapioca
O Sintrajuf-PE divulga junto à categoria a realização de uma vaquinha virtual com o propósito de confeccionar um carrinho novo para Thaís da Tapioca Japonesa, que comercializa seus alimentos na Rua das Calçadas, no bairro de São José, centro do Recife.
Atenção: Palestra e orientação sobre migração de Regime/Funpresp-Jud
A categoria tem mais uma oportunidade de esclarecimento e orientação pessoal quanto à migração de regime previdenciário e adesão ao Funpresp.
Sintrajuf-PE convida a categoria a participar da 1ª JUDIRUN, em Petrolina
O Sintrajuf-PE apoia e convida as servidoras e servidores lotados em Petrolina e região a participar da 1ª corrida e caminhada do Judiciário do Vale do São Francisco (etapa JFPE), o JUDIRUN, em comemoração do Dia do Servidor Público.