O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Sintrajuf-PE alerta sobre prejuízos da PEC32 em entrevista na TV Tribuna/Band
O Sintrajuf-PE, representado pelo presidente Manoel Gérson fez mais um alerta sobre os prejuízos que podem ser causados caso a PEC32 seja aprovada no Congresso. Em entrevista, no último domingo (16), ao programa Tá Ligado Cidadão, da TV Tribuna/Band.
Manifesto da Diretoria do Sintrajuf-PE sobre o segundo turno das Eleições 2022
Manifesto da Diretoria do Sintrajuf-PE sobre o segundo turno das Eleições 2022
Diretoria do Sintrajuf-PE discute reposição, PEC32, NS, Funpresp e eleição presidencial
A Diretoria do Sintrajuf-PE reuniu-se na noite da última segunda-feira (10/10) para tratar de pautas de interesse da categoria, da situação trazida pelo segundo turno das eleições presidenciais e para indicação de representantes ao Conselho de Entidades de Base da Fenajufe.