O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Sintrajuf-PE fortalecido no interior do Estado. Colega de Mirandiba recebe boas-vindas
O Sintrajuf-PE parabeniza a servidora Jozeane Oliveira pela filiação ao nosso Sindicato. Ela foi recepcionada pelo diretor, Marcone Soares no Cartório Eleitoral de Mirandiba.
Sintrajuf-PE presta agradecimento a advogado Thales Guilherme e informa saída
O Sintrajuf-PE informa a categoria que o advogado Thales Guilherme Silveira deixou de integrar o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados que presta assessoria ao Sindicato.
Fenajufe convoca reunião para tratar do reenquadramento dos auxiliares
A Fenajufe convocou, nesta quinta-feira (23), os Sindicatos de base para reunião no dia 7 de março para tratar do reenquadramento dos auxiliares; o encontro acontecerá em formato virtual, às 19h, para informes e debate sobre os próximos passos para efetivação da pauta.