O Projeto de Lei 6159-2019, encaminhado pelo Governo Bolsonaro ao Congresso no dia 26 de novembro para ser votado em regime de urgência constitucional (5 sessões contando a partir da realizada dia 28 de novembro). O PL desobriga as empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Segundo o texto, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.A iniciativa já é alvo de críticas de parlamentares e especialistas. A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) publicou nota de repúdio. Deputados se mobilizam para barrar o avanço do PL e derrubar a urgência da tramitação.Movimentos de pessoas com deficiência criaram abaixo-assinados para exigir que as medidas propostas sejam discutidas na sociedade, especialmente pelas pessoas diretamente envolvidas. Os principais impactos do projeto são em relação à empregabilidade das pessoas com deficiência, que conquistaram o direito ao trabalho depois da Lei 8.213 de 1991.Em entrevista ao UOL as advogadas Wilmara Lourenço e Renata Veneranda, que integram o Núcleo do Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, a proposta afronta os direitos e garantias dos cidadãos com deficiência ou capacidade reduzida. "A proposta é arriscada, uma vez que em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) após anos de reivindicações, tendo como objetivos assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e garantias das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania", elas avaliam.Wilmara Lourenço e Renata Veneranda lembram que em 2007 o Brasil assinou em Nova Iorque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fontes: Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, UOL e Meio Oeste (foto)
Conselho Deliberativo do TRT Saúde se reúne pela primeira vez para definir mensalidades e coparticipação
A maioria do Conselho aprovou a medida. O gestor do TRT Saúde, Renatto Pinto, declarou alteração da franquia de internamento para coparticipação de 3%, limitada ao valor-teto de R$6.000,00.
DEFESA DA PREVIDÊNCIA: Sintrajuf-PE chama a categoria a fazer pressão sobre os deputados!
A defesa da Previdência PÚBLICA E SOLIDÁRIA nas ruas é fundamental. Por isso o Sintrajuf-PE está chamando os servidores, de cada sala do PJU-PE, a se integrar na luta contra a PEC 06 participando das atividades de 15 de maio e a realizar, em cada local de trabalho, a GREVE GERAL em 14 de junho!
Campanha do MPT ressalta importância de sindicatos para direitos dos trabalhadores
“Conheça quem te representa” é o mote da campanha do Ministério Público do Trabalho que divulga as conquistas dos sindicatos para os trabalhadores e denuncia o aumento de prática antissindicais das empresas