O Projeto de Lei 6159-2019, encaminhado pelo Governo Bolsonaro ao Congresso no dia 26 de novembro para ser votado em regime de urgência constitucional (5 sessões contando a partir da realizada dia 28 de novembro). O PL desobriga as empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Segundo o texto, as empresas podem substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.A iniciativa já é alvo de críticas de parlamentares e especialistas. A Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid) publicou nota de repúdio. Deputados se mobilizam para barrar o avanço do PL e derrubar a urgência da tramitação.Movimentos de pessoas com deficiência criaram abaixo-assinados para exigir que as medidas propostas sejam discutidas na sociedade, especialmente pelas pessoas diretamente envolvidas. Os principais impactos do projeto são em relação à empregabilidade das pessoas com deficiência, que conquistaram o direito ao trabalho depois da Lei 8.213 de 1991.Em entrevista ao UOL as advogadas Wilmara Lourenço e Renata Veneranda, que integram o Núcleo do Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, a proposta afronta os direitos e garantias dos cidadãos com deficiência ou capacidade reduzida. "A proposta é arriscada, uma vez que em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) após anos de reivindicações, tendo como objetivos assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e garantias das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania", elas avaliam.Wilmara Lourenço e Renata Veneranda lembram que em 2007 o Brasil assinou em Nova Iorque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fontes: Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, UOL e Meio Oeste (foto)
Sintrajuf-PE acompanha sessão do CJF no TRF5 atento a questão dos Quintos
O Sintrajuf-PE representado pelo seu presidente, Manoel Gérson e vice-presidente, Max Wallace acompanhou a sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF), no plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, na manhã desta segunda-feira (20).
Demonstrativo para fins de Imposto de Renda (2022) do plano odontológico Clin Odonto Digital
O Sintrajuf-PE comunica que já está disponível a(o)s filiada(o)s e seus dependentes o demonstrativo para fins de Imposto de Renda (ano base 2022) relativo ao plano odontológico Clin Odonto Digital.
Sintrajuf-PE parabeniza Sindsprev pelos seus 34 anos de lutas
O Sintrajuf-PE, através do presidente, Manoel Gérson e do dirigente Felipe Santos levou uma saudação ao Sindsprev, sindicato parceiro que conosco ombreou as lutas contra a reforma da Previdência, reforma administrativa (PEC32) e participou das mobilizações por orçamento para recomposição salarial.