O processo nº 0812867-15.2018.4.05.8300, que trata das diferenças na implantação do auxílio alimentação e tramita na 12ª Vara Federal teve sentença de primeira instância procedente no dia 30 de abril. O pagamento das diferenças dos valores do auxílio-alimentação, estabelecidos na Portaria Conjunta do CNJ n.º 1/2016, no valor de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais), compreende o período entre janeiro e setembro de 2016.A União entrou com embargos de declaração com efeitos infringentes. O processo está aguardando julgamento do recurso interposto pela União desde 15 de agosto.
ONU crítica políticas econômicas e sociais do Brasil e pede revogação da EC95
Em uma rara nota emitida com críticas a um governo nacional durante a pandemia de Covid-19, relatores da ONU usaram um tom duro para criticar o governo do Brasil por sua gestão da crise sanitária.
ALERTA À CATEGORIA
Informação da Diretoria do Sintrajuf-PE aos filiados sobre AÇÕES JUDICIAIS e PROPAGANDA DE ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DE OUTROS ESTADOS
Estudo diz que teto de gastos (EC95) deixou o Brasil sem imunidade na área social
Um estudo divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela, pela primeira vez, como as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável da atual pandemia.