A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (13), a medida provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto, na verdade, é um aprofundamento da reforma trabalhista aprovada no Governo Temer. A MP, que passou por alterações na comissão mista que analisou a matéria, prevê um conjunto de mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).O texto editado pelo governo no dia 30 de abril de 2019 chegou ao Congresso Nacional com 19 artigos e recebeu, sob a relatoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), 126 emendas, resultando em 53 artigos, com diversas mudanças nas regras trabalhistas vigentes.Entre as mudanças estão a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem que haja permissão prévia do poder público. Após negociações com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo, o texto foi alterado para que, além das folgas para compensar os dias trabalhados, o empregado tenha direito a um domingo sem trabalhar a cada sete semanas. No texto aprovado pela comissão especial, a previsão era de um domingo a cada quatro semanas. Outra mudança é a dispensa da obrigatoriedade do registro de ponto pelos trabalhadores.
Outra mudança com a medida é na fiscalização de irregularidades. Atualmente, a empresa recebe a visita do órgão fiscalizador e, caso tenha alguma irregularidade, é autuada e multada. Com a MP, essa autuação não vai ser sempre na hora, sendo necessária uma nova visita, dando tempo para a empresa se adequar.Caso não seja votada pelo Congresso até o dia 27 de agosto, a medida provisória perderá a validade.
Fonte: Nexo Jornal, Agência Câmara e UOL
Nota pública da Fenajufe: Em defesa da unidade e do fortalecimento da categoria
O resultado do Congresso do Sindjus/DF, no sábado 3, após aprovada uma desfiliação intempestiva, expõe a risco toda a Categoria do Judiciário Federal em Brasília e enfraquece todo o Funcionalismo Público brasileiro.
Reforma da Previdência cortou pensões e impacta viúvos e órfãos da COVID-19
Mais de 140 mil pessoas morreram por COVID-19 desde o início da pandemia no Brasil. Junto com a dor da perda do ente querido vem a dor de cabeça para garantir a sobrevivência da família — situação que pode ser agravada pelas medidas da Reforma da Previdência que reduziram o valor pago por pensões.
Fenajufe questionará imprensa quanto a matérias distorcidas sobre serviços públicos
Algumas reportagens continuam deturpando realidade salarial no serviço público e impedindo um debate justo sobre a importância do segmento. Diante disso, já está em análise pela Assessoria Jurídica Nacional as ações que poderão ser tomadas, além do pedido de direito de resposta.