A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (13), a medida provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto, na verdade, é um aprofundamento da reforma trabalhista aprovada no Governo Temer. A MP, que passou por alterações na comissão mista que analisou a matéria, prevê um conjunto de mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).O texto editado pelo governo no dia 30 de abril de 2019 chegou ao Congresso Nacional com 19 artigos e recebeu, sob a relatoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), 126 emendas, resultando em 53 artigos, com diversas mudanças nas regras trabalhistas vigentes.Entre as mudanças estão a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem que haja permissão prévia do poder público. Após negociações com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governo, o texto foi alterado para que, além das folgas para compensar os dias trabalhados, o empregado tenha direito a um domingo sem trabalhar a cada sete semanas. No texto aprovado pela comissão especial, a previsão era de um domingo a cada quatro semanas. Outra mudança é a dispensa da obrigatoriedade do registro de ponto pelos trabalhadores.
Outra mudança com a medida é na fiscalização de irregularidades. Atualmente, a empresa recebe a visita do órgão fiscalizador e, caso tenha alguma irregularidade, é autuada e multada. Com a MP, essa autuação não vai ser sempre na hora, sendo necessária uma nova visita, dando tempo para a empresa se adequar.Caso não seja votada pelo Congresso até o dia 27 de agosto, a medida provisória perderá a validade.
Fonte: Nexo Jornal, Agência Câmara e UOL
TSE prorroga prazo das requisições de servidores da Justiça Eleitoral
O TSE aprovou por unanimidade em plenário virtual, na última quinta-feira (24), a minuta de alteração da Resolução TSE nº 23.523/2017. A resolução que dispõe sobre a requisição de servidoras e servidores no âmbito da Justiça Eleitoral limitava o prazo em cinco anos para cumprimento.
Sintrajuf-PE participa de reunião da Frente do Serviço Público de combate à PEC32
O Sintrajuf-PE participou, na tarde de ontem (28/06), de mais uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos. O encontro abordou as dificuldades para coleta de assinaturas às emendas apresentadas à PEC32 e as estratégias de luta.
Sintrajuf-PE se reúne com presidência do TRE-PE e discute impactos da SJR-1º Grau
O Sintrajuf-PE participou na manhã da última segunda-feira (28) de uma reunião com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Carlos Morais. O encontro tratou dos impactos da Secretaria Jurídica Remota (SJR-1º grau) e da abertura de diálogo com os servidores.