Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória (MP) 881/19, assinada por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 30 de abril, vem sendo considerada por especialistas como uma minirreforma trabalhista, já que traz retrocessos para a legislação trabalhista brasileira, aprofundando a precarização no mercado de trabalho provocado pela reforma aprovada no governo Temer.Como Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha presidencial, a intenção do governo é afrouxar ainda mais as regras para favorecer a classe empresarial brasileira.Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.
Outros pontos considerados graves pelo movimento sindical e por juristas do trabalho são:- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações.- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;- Fim do e-Social;- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.
ImpunidadeA medida também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.
Vamos, juntos, ao aeroporto abordar deputados contra a reforma da previdência
O Sintrajuf/PE chama os servidores para irem ao aeroporto dos Guararapes nesta segunda (18). A intenção é abordar os deputados pernambucanos que estivem indo para Brasília (DF) para reforçar o apelo contra a reforma da previdência. Haverá transporte. A concentração será às 6h na sede do sindicato.
Governo se contradiz sobre votar ‘Previdência’; pressão contra PEC deve ser mantida
Líder do governo afirma que votação fica para fevereiro; Planalto diz que nada está decidido; campanha contra PEC continua
Fonasefe cobra das Centrais construção de Greve Geral para 19 de dezembro
Entidades Nacionais dos Servidores Públicos integrantes do Fonasefe definiram em reunião acontecida na terça-feira, 12, em Brasília, cobrar das Centrais Sindicais a construção de Greve Geral para 19 de dezembro.