Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória (MP) 881/19, assinada por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 30 de abril, vem sendo considerada por especialistas como uma minirreforma trabalhista, já que traz retrocessos para a legislação trabalhista brasileira, aprofundando a precarização no mercado de trabalho provocado pela reforma aprovada no governo Temer.Como Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha presidencial, a intenção do governo é afrouxar ainda mais as regras para favorecer a classe empresarial brasileira.Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.
Outros pontos considerados graves pelo movimento sindical e por juristas do trabalho são:- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações.- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;- Fim do e-Social;- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.
ImpunidadeA medida também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.
Conselho Deliberativo do TRT Saúde se reúne pela primeira vez para definir mensalidades e coparticipação
A maioria do Conselho aprovou a medida. O gestor do TRT Saúde, Renatto Pinto, declarou alteração da franquia de internamento para coparticipação de 3%, limitada ao valor-teto de R$6.000,00.
DEFESA DA PREVIDÊNCIA: Sintrajuf-PE chama a categoria a fazer pressão sobre os deputados!
A defesa da Previdência PÚBLICA E SOLIDÁRIA nas ruas é fundamental. Por isso o Sintrajuf-PE está chamando os servidores, de cada sala do PJU-PE, a se integrar na luta contra a PEC 06 participando das atividades de 15 de maio e a realizar, em cada local de trabalho, a GREVE GERAL em 14 de junho!
Campanha do MPT ressalta importância de sindicatos para direitos dos trabalhadores
“Conheça quem te representa” é o mote da campanha do Ministério Público do Trabalho que divulga as conquistas dos sindicatos para os trabalhadores e denuncia o aumento de prática antissindicais das empresas