Apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória (MP) 881/19, assinada por Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 30 de abril, vem sendo considerada por especialistas como uma minirreforma trabalhista, já que traz retrocessos para a legislação trabalhista brasileira, aprofundando a precarização no mercado de trabalho provocado pela reforma aprovada no governo Temer.Como Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha presidencial, a intenção do governo é afrouxar ainda mais as regras para favorecer a classe empresarial brasileira.Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.
Outros pontos considerados graves pelo movimento sindical e por juristas do trabalho são:- Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações.- Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;- Fim do e-Social;- Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.
ImpunidadeA medida também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.
Sintrajuf-PE acompanha sessão do CJF no TRF5 atento a questão dos Quintos
O Sintrajuf-PE representado pelo seu presidente, Manoel Gérson e vice-presidente, Max Wallace acompanhou a sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF), no plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, na manhã desta segunda-feira (20).
Demonstrativo para fins de Imposto de Renda (2022) do plano odontológico Clin Odonto Digital
O Sintrajuf-PE comunica que já está disponível a(o)s filiada(o)s e seus dependentes o demonstrativo para fins de Imposto de Renda (ano base 2022) relativo ao plano odontológico Clin Odonto Digital.
Sintrajuf-PE parabeniza Sindsprev pelos seus 34 anos de lutas
O Sintrajuf-PE, através do presidente, Manoel Gérson e do dirigente Felipe Santos levou uma saudação ao Sindsprev, sindicato parceiro que conosco ombreou as lutas contra a reforma da Previdência, reforma administrativa (PEC32) e participou das mobilizações por orçamento para recomposição salarial.