Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados junto com crimes cometidos nos processos eleitorais, devem ser processados e julgados na Justiça Eleitoral. Dias depois da decisão da Suprema Corte, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao TSE que autorizasse juízes federais a atuar em processos eleitorais. Esse foi um dos pontos que mais geraram discussão na audiência pública realizada na sexta-feira (03) pelo Grupo de Trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para colher sugestões sobre a melhor forma de cumprir a decisão do Supremo.Audiência PúblicaRepresentantes de diversas instituições apresentaram opiniões e sugestões acerca das mudanças que precisarão ser adotadas pela Justiça Eleitoral. O juiz federal do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Daniel Santos Rocha Sobral fez algumas observações em relação à decisão proferida pelo STF. A primeira delas é de que haverá um aumento do número de processos encaminhados ao TSE, o que produziria uma redução na qualidade dos julgamentos, uma vez que o tribunal, segundo ele, não possui estrutura, nem especialização para responder a essa nova demanda. Sobral sugeriu criar zonas especializadas, onde atuariam juízes estaduais e federais. Para ele, há orçamento e servidores para essa mudança.Fernando Marcelo Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), também defendeu uma mudança estrutural da justiça eleitoral, com a inclusão de juízes federais.O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, disse que a experiência de juízes federais pode ajudar no cumprimento da decisão do STF. Para Robalinho, não se trata de uma competência da Justiça Federal ou Estadual, mas do Estado Brasileiro.Recursos humanos e materiaisÂngela Baeta Neves, do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), apresentou uma sugestão a ser implementada em quatro fases. Uma delas seria complementar recursos humanos e materiais para conferir à Justiça Eleitoral a estrutura necessária para conduzir as investigações.Proposta semelhante foi apresentada pelo desembargador Carlos Eduardo Padin, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ele ressaltou que a discussão não deveria abordar a reestruturação da Justiça Eleitoral, com o ingresso de magistrados federais no setor, mas somente a adequação de pessoal para permitir a viabilidade dos trabalhos.Sugestões ao GTO Grupo de Trabalho do TSE continuará recebendo sugestões no e-mail sugestoes.inq4435@tse.jus.br. Todas as informações serão reunidas para a elaboração de diretrizes a serem apresentadas até o final do mês de maio.
Sintrajuf-PE requer retorno imediato da verba à(o)s OJs e o retroativo. Filie-se!
O Sintrajuf-PE requereu com urgência, em ofício encaminhado ao TRT6 e TRF5, a imediata aplicação do artigo 4º da Lei 14.687/2023, que determina afastamento de qualquer absorção, redução ou compensação da VPNI de quintos de Oficial de Justiça.
Sintrajuf-PE pediu ao TRF5 fim imediato da absorção e devolução de valores. Filie-se
O Sintrajuf-PE pleiteou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em favor da sua base, na segunda e na primeira instância da Justiça Federal, a imediata aplicação do artigo 4º da Lei 14.687/2023.
Quintos e VPNI. Jurídico vai buscar retroativos após derrubada do Veto 25. Filie-se!
Em uma virada histórica, a partir da mobilização das entidades sindicais representativas dos servidores públicos do Poder Judiciário da União, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a itens das Leis 14.687/2023.