O Sintrajuf/PE entrou com ação coletiva visando
ao pagamento das verbas retroativas do ano de 2016 referentes ao auxílio
alimentação dos servidores da Justiça Federal, com acréscimo de juros e
correção monetária. O
número da ação é 0812867-15.2018.4.05.8300 e foi distribuída para a 12ª Vara
Federal, onde aguarda pronunciamento do magistrado.

Instituído pela Lei 8.460/92 e
regulamentado pelo Decreto nº 3887/01, o auxílio-alimentação é concedido em pecúnia
aos servidores, cujo valor mensal é definido através de ato normativo dos
órgãos responsáveis. No Poder Judiciário, o valor mensal do benefício é
estabelecido por uma portaria conjunta da presidência do Conselho da Justiça
Federal (CJF), que confere efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro do ano
correspondente.

Em 2016, todavia, embora a Portaria Conjunta nº
1, de 18/02/2016 tenha previsto o reajuste do auxílio para R$ 884,00
(oitocentos e oitenta e quatro reais), não houve a adoção dos valores
constantes naquele ato até o mês de outubro do mesmo ano. Posteriormente,
a Portaria nº 297, de 24/08/2016, do CJF determinou expressamente o pagamento
da quantia a maior a partir de outubro, sem que fossem pagos os valores
retroativos.