A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vota nesta quarta-feira, 5, o parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 21), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa (CDH). O projeto tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
O PLS 228 é fundamental para dar efetividade a data-base, que é direito fundamental dos servidores públicos que vem sendo descumprido nas duas últimas décadas. O ponto chave do projeto é a busca pela responsabilização do quem continuar descumprindo a norma constitucional. A proposta é fazer valer a Constituição, o direito e garantir uma política salarial permanente ao funcionalismo público.
A Fenajufe atua em apoio ao projeto desde sua concepção na CDH e busca, ao lado do Fonasefe, garantir rápida tramitação nas casas legislativas.
A Federação acompanha a sessão da CCJ.
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Sintrajuf/PE envia ofícios para Fenajufe e os demais sindicatos do PJU solicitando a retomada da luta pela jornada de seis horas
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Assembleia Setorial no TRF
O Sintrajuf/PE convoca os servidores do TRF para uma assembleia setorial nesta quinta-feira (22) às 14h, no hall de entrada da sede do Tribunal. A pauta do encontro é: - Autorização para o ingresso de Ações Judiciais Coletivas (insalubridade e retroativo do auxílio-creche).