A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vota nesta quarta-feira, 5, o parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 21), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa (CDH). O projeto tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
O PLS 228 é fundamental para dar efetividade a data-base, que é direito fundamental dos servidores públicos que vem sendo descumprido nas duas últimas décadas. O ponto chave do projeto é a busca pela responsabilização do quem continuar descumprindo a norma constitucional. A proposta é fazer valer a Constituição, o direito e garantir uma política salarial permanente ao funcionalismo público.
A Fenajufe atua em apoio ao projeto desde sua concepção na CDH e busca, ao lado do Fonasefe, garantir rápida tramitação nas casas legislativas.
A Federação acompanha a sessão da CCJ.
Sintrajuf-PE leva à reunião da Frente em Defesa do Serviço Público preocupações da categoria
O Sintrajuf-PE participou, nesta segunda-feira (27), da reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Representante do Sindicato no ato, o presidente Manoel Gérson pautou a situação dos servidores da Justiça Eleitoral na preparação e realização das Eleições 2020 em meio à pandemia.
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O presidente Jair Bolsonaro foi denunciado, mais uma vez, por crimes contra a humanidade e genocídio no Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia.
Diretoria do Sintrajuf-PE manifesta solidariedade à juíza Valdete Solto Severo, do TRT4
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