O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta terça-feira (11/06/2025), o Tema Repetitivo 1233, fixando tese favorável aos servidores públicos federais e reconhecendo que o abono de permanência integra a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário).A tese firmada pela Primeira Seção do STJ, por unanimidade, foi a seguinte:“O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).”A decisão confirma o entendimento há muito defendido pelo SINTRAJUF/PE, que atuou como interveniente interessado no processo.O julgamento põe fim à controvérsia jurídica existente e garante aos servidores o direito de ver o abono de permanência considerado no cálculo dessas verbas, corrigindo injustiças praticadas pela Administração Pública que, em muitos casos, excluía indevidamente o valor dessas bases de cálculo.A assessoria jurídica (Cassel Ruzzarin Advogados) também está providenciando manifestações específicas nos processos dos filiados em andamento para assegurar a aplicação imediata desse entendimento favorável e a reparação dos direitos dos servidores lesados por entendimentos restritivos.Repercussões do Tema 1233 na base de cálculo de parcelas remuneratóriasPonto relevante é que o entendimento do STJ abre discussão que não se limita apenas ao terço de férias e à gratificação natalina. Seguindo a linha do que foi decidido, diante do caráter remuneratório e permanente do abono, todas as parcelas que tenham como base de cálculo a remuneração do servidor devem incluir o abono de permanência, o que abre espaço para revisão de outras rubricas salariais onde a Administração Pública possa estar desconsiderando indevidamente o abono para efeitos de cálculo.Essa importante definição jurisprudencial poderá fundamentar novas atuações para corrigir distorções que ainda persistem em todas esferas do funcionalismo.
Diretoria faz visita ao TRT6 para mobilizar categoria
O Sintrajuf-PE visitou, hoje (23), o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) para conversar com a categoria e alertar dos prejuízos causados pela reforma da Previdência e dos ataques ao servidor público servidor público propostos pela reforma administrativa do Governo.
TCU deve barrar contratação de militares para INSS
O Tribunal de Contas da União (TCU) avisou que vai barrar a contratação exclusiva de militares da reserva para trabalhar na análise de pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo deve elaborar uma solução ampla para o recrutamento de pessoal.
Conheça os vencedores do Concurso de Fotografia
Foram selecionadas as 12 imagens e escolhidos os campeões do Concurso de Fotografia do Sintrajuf-PE. Com o tema: “Pernambuco diverso: gentes e natureza resistem!”, as imagens refletem momentos, expressões e a cultura do nosso povo. As fotografias farão parte do calendário 2020.