JUSTIÇA DO TRABALHOGilmar Mendes joga o STF contra a Justiça do Trabalho. Proteção laboral sob sério risco de degradaçãoO ministro do STF Gilmar Mendes determinou, monocraticamente, a suspensão, em todo o país, de todos os processos sobre licitude da “pejotização” e da contratação de trabalhadores autônomos. Medida foi adotada após o Plenário reconhecer, em um caso concreto, por maioria, repercussão geral da matéria (Tema 1389), e permanece até decisão final nesse caso. A sociedade precisa reagir!O argumento é o de que tribunais trabalhistas, ao declararem vínculo de emprego sob forma de contratos de prestação de serviço/civis, estariam desrespeitando orientação do STF (Temas nº 725 e nº 590 e outros). Ministros e turmas vêm julgando inúmeras reclamações constitucionais (art. 102 CF88) para cassar decisões da Justiça do Trabalho na matéria.No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário reconheceu, neste mês, a repercussão geral da matéria, que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.STF PRÓ CAPITALÉ mais um capítulo de processo em que a atuação do STF esvazia a competência constitucional da Justiça do Trabalho julgar relações de trabalho e eventualmente detectar fraude na contração de “PJs”, “autônomos” e “plataformizados”. Bem como reforça o perfil (neo)liberal da maioria da Suprema Corte, que se distancia do papel de guardião da Constituição no que prevê direitos sociais, valor social do trabalho e a função social da propriedade.Mendes e outros ministros têm demonstrado entusiasmado apoio à pejotização e outras como alternativa para diversificar as formas de contratação e diminuir encargos trabalhistas para as empresas. Ou seja, têm atuado em favor da remoção do caráter protetivo da legislação e justiça trabalhista, tratando como mero contrato civil entre partes iguais o que é uma relação brutalmente desigual entre capital e trabalho.Os impactos desse desmonte da JT seria enorme em termos de aprofundamento das desigualdades, precarização do trabalho e até desfinanciamento do sistema de assistência social e previdenciária.SINTRAJUF-PE SEGUE NA LUTA EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHOO SINTRAJUF-PE participou de ato conjunto nacional contra essa postura do STF, em articulação com vários setores da advocacia trabalhista, da magistratura, da academia, do movimento sindical e social. E entende imperioso nova articulação para uma grande manifestação da sociedade em defesa da classe trabalhadora e do papel da Justiça do Trabalho.Confira nota do SINTRAJUF-PE de 2024: https://sintrajufpe.org.br/sintrajuf/noticias/2341/Com informações do STF e site jurídico Migalhas:https://www.migalhas.com.br/quentes/428394/gilmar-mendes-suspende-acoes-sobre-pejotizacao-em-todo-o-paishttps://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos/
Regras válidas para o servidor na proposta aprovada na Comissão Especial
O texto do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado na comissão especial como substitutivo da PEC 6/19, optou pela desconstitucionalização e trouxe mudanças significativas nos regimes previdenciários.
Senadora apresenta projeto que ressuscita MP do boleto bancário
Não demorou muito. A MP 873 “caducou” no dia 28 de junho, mas já foi “ressuscitada” pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), em forma de Projeto de Lei (PL) 3.814/19, que altera a CLT, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Sintrajuf-PE participou de ofensiva para convencer deputados a votarem contra a reforma da previdência
O Sintrajuf-PE esteve em Brasília entre os dias 2 a 4 participando da mobilização contra a reforma da previdência na Câmara dos Deputados. A atividade foi convocada pela Fenajufe e deverá se repetir nas próximas semanas, já que a Câmara aprovou, na quarta (4), o texto da reforma.