Nesta terça-feira (08), na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), foi aprovado o parecer do Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG) favorável à matéria. O projeto de lei n.º 4/2024, de autoria do TSE, cria cargos, CJs e FCs no próprio TSE e nos Regionais, havia recebido parecer favorável e está com prioridade na Comissão de Finanças e Tributação. Daí, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime de apreciação conclusiva não precisará ir a Plenário.

O PL cria 232 cargos de analista e 242 de técnico, 75 CJ-3 e 245 FC-6. O TSE e o TRE-DF ficam a melhor parte, restando aos demais números relativamente pequenos de cargos. O TRE-PE p. ex. fica com 8 analistas, 8 técnicos, 3 CJs e 9 FCs. Os números são em face do reconhecido déficit de força de trabalho, que vem motivando propostas de terceirização.

Na sua justificação, o TSE afirmou que “A proposta destina-se a suprir a necessidade de pessoal frente ao aumento do eleitorado, da quantidade de candidaturas, de processos judiciais e extrajudiciais a cada eleição brasileira, associada a uma necessidade crescente de se assegurar a segurança das urnas, o combate às fake news, o cumprimento de normas e orientações emanadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, entre outros, e de se manter a qualidade dos serviços prestados à sociedade”.

O SINTRAJUF-PE ATUOU PARA APROVAÇÃO DO PL E COMEMORA...

O SINTRAJUF-PE está buscando apoio da bancada federal do estado para o PL. O projeto já consta do Anexo V da LOA 2025, aprovado apenas em março passado em função da postura taxada como chantagem política do relator contra o Executivo.

É preciso celebrar os pequenos avanços, pois a necessidade de pessoal nos TRE’s é reclamação da categoria, que sofre com o acúmulo de tarefas e processos de adoecimento ainda desconhecidos em seu conjunto. O sindicato vem recebendo contato de aprovados no concurso unificado e planeja reunião com comissão.

...MAS O SINTRAJUF-PE COBRA MAIS EMPENHO CONTRA A PRECARIZAÇÃO

A movimentação do PL 4 vem no momento em que administrações da Justiça Eleitoral se movem para ampliar a adoção de formas precárias de contratação de pessoal, especialmente a terceirização. Sobre esse ponto, não deixou dúvidas a ata do 87ª Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), ocorrido em São Paulo de 20 a 22 de março.

Na chamada “Carta de São Paulo”, os presidentes aprovaram “Solicitar ao TSE, com a urgência que o caso requer, o suporte orçamentário para implementar a terceirização em todos os regionais, (...)”.

O COPTREL aprovou o apoio ao projeto de reestruturação da carreira e outros itens importantes, que merecem outro espaço para informação e debate.