A Justiça Eleitoral enfrenta uma crise de força de trabalho e discute formas alternativas para driblar a criação de cargos e nomeação de novos servidores efetivos. Quem afirma agora não são só os sindicatos, sim gestores dos próprios Tribunais Regionais e do Tribunal Superior Eleitoral. E para a maioria deles, grande parte das pretensas soluções passa por medidas precarizantes. Essa é a principal pauta do 87º encontro do colégio de presidentes dos TRE’s, que ocorre no próximo dia 20, em São Paulo.

 Respondendo a “Prospecção de ações para mitigar ou sanar a insuficiência da força de trabalho”, feita pelo TSE no final de 2024, no geral, os gestores levantaram todo tipo de ideias, de curto, médio e longo prazos, menos repor e ampliar o quadro de servidores concursados conforme a necessidade. 

O documento do TSE anuncia “temporada de precarização”. Mas, é valioso para uma visão da realidade concreta e do que no geral povoa a cabeça dos gestores como saídas para sanar os problemas. Merece análise concreta, profunda e corajosa pela categoria e seus sindicatos para ajustada inserção no debate em defesa da categoria e do serviço eleitoral.

Terceiriza que melhora?

A carência de força de trabalho foi identificada centralmente no atendimento ao eleitor, em processos de inscrição eleitoral e alterações/revisões/regularizações, cadastramento biométrico. Também atividades no período crítico das eleições (suporte logístico, “técnicos de urna”, assistentes administrativos-internos-apoios aos cartórios) e serviços de TI. Porém, no dia a dia, a reclamação é geral em todos os setores.

A problemática no 1º grau se relaciona com a dificuldade crescente de renovação de requisitados. O problema se acirrou à beira da Eleição 2024 pela demora do TSE na prorrogação de requisitados e forte pressão do TCU. As requisições que tinha prazo até 2023 foram prorrogados até junho 2025, com o TCU impondo que obter solução definitiva. E nisto, as soluções mais sugeridas pelos gestores passam por ela: a terceirização! 

Desde atendimento nas CAEs, técnicos de urnas e assistentes (período eleitoral mais crítico), até terceirização do desenvolvimento de soluções de TI. A sugestão mais lida é terceirizar! As demais sugestões estão agrupadas em “reestruturação organizacional”, “melhoria em processos de trabalho” e “gestão de pessoas”.
O relatório traz alertas para obstáculos e riscos da terceirização - segurança de dados, violação do RJU, fiscalização de órgãos de controle e, claro, falta de orçamento – porque terceirizar custa muitos recursos públicos, embora os trabalhadores terceirizados recebam salários muito baixos e com registros de atrasos e descontinuidades.
“Residência jurídica” sem máscara!

Ao lado da terceirização, outra forma de substituir servidores aparece com frequência: a “residência jurídica”. Tipo de “estágio de pós-graduação” sem previsão legal, foi criada pelo CNJ e regulada em alguns tribunais sob argumento formal como medida “pedagógica”. Mas, está exposta pelos gestores da JE como o que é: substituição de servidor por via transversa.
É forma precarizada de contratação. Seleção simplificada, salários muito rebaixados, sem direitos, sem estabilidade, sem delimitação clara de atribuições com as da carreira de servidora(e)s e sem fixação de percentual frente ao quadro próprio etc. são sintomas da precarização da carreira dos servidores do PJU e para a norma constitucional do concurso público, do combate ao nepotismo e das garantias para o serviço.
Rezoneamento - regionalização “como na Justiça Federal”
Oura parte das sugestões apontou “melhoria dos processos de trabalho” e “revisão da estrutura organizacional”, havendo propostas mais pontuais sobre “política de gestão de pessoas” e até sobre a saúde da categoria, embora muito lateralmente.
As propostas de chegar ao atendimento 100% digital ao eleitor, ampliando o auto atendimento (TituloNet e e-Titulo), e reduzir atendimento presencial e a estrutura física já em implantação, com perspectiva de crescimento com I.A. e outras ferramentas. Mas, para isso, também faltam servidores (na TI) e orçamento – carência apontada para quase todas as propostas. 
Já na parte organizacional, gestores formam quase consenso em torno da redução da estrutura da JE em cidades do interior - extinguindo zonas, redimensionando quantidade de eleitores por ZE, aglutinando-as em polos regionais, extinguindo unidades na maioria das cidades, “como na Justiça Federal”.

É o já conhecido - e sempre acompanhado de problemas - rezoneamento. Inclusive com o risco de copia-e-cola de soluções de outros ramos da Justiça que não têm competências e específicas e especializadas da JE. A sugestão de “polos” na prospecção do TSE parece improvisada e com poucas considerações da necessidade de presença de servidores e juízes e promotores nas cidades, em períodos eleitorais, fiscalização da propaganda etc.

Obstáculo: Sindicatos
Alguns gestores apontam os sindicatos como obstáculos para propostas e sugerem a busca de diálogo com as entidades representativas dos servidores. Não é à toa, dada a importância dos sindicatos como instrumentos para defesa de direitos e interesses da categoria, mas não só. 

Os sindicatos são espaços de análise crítica livre, sem “oba-oba” ou modismo a favor de medidas aparentemente fáceis para problemas do Judiciário e do serviço eleitoral. Diversas medidas sugeridas afetam a carreira, direitos da categoria, grupos de servidores sobretudo no interior e até a segurança do serviço público. 

Há riscos: à segurança de dados, de regressão na autonomia dos serviços eleitorais frente a chefes políticos locais, de interrupção de serviços, de piora no atendimento à população no acesso a serviços, na fiscalização do processo eleitoral, de instrumentalização política por empresas do acesso ao trabalho no serviço público, de piora na desvalorização da categoria etc.

A categoria precisa ter voz no processo e o instrumento são os sindicatos. Atravessamos contexto de inovações tecnológicas disruptivas e crescimento fantástico de produtividade. É fundamental a luta por redução dos impactos negativos e por melhoria nas condições de trabalho, de jornada, de saúde e qualidade de vida, de valorização de quem faz o PJU no dia a dia.

Link do documento do TSE: https://drive.google.com/file/d/1PFgm4ItaNfuwrKaFnC0rJbFehl4oa-o3/view?usp=sharing