Vitória na justiça na defesa da Parcela Opção de FC na aposentadoria.

O Sintrajuf-PE obtém por meio da assessoria jurídica novas vitórias na Justiça para sindicalizada(o)s aposentada(o)s, garantindo o direito à continuidade do pagamento da Parcela Opção, suprimida de seus proventos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

As servidoras tiveram o ato de aposentadoria julgados ilegais pelo TCU, resultando no corte dessa verbas dos proventos. Mas a atuação do jurídico do Sindicato reverteu a situação.

Em um caso, a ação judicial havia sido julgada procedente na primeira instância e foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada, onde os desembargadores pontuaram que a discussão não versava sobre a competência do órgão de controle externo em alterar as suas interpretações, desde que essa alteração fosse feita considerando o disposto no art. 2º, caput, parágrafo único, XIII, parte final, da Lei nº 9.784/99, que veda aplicação retroativa de nova interpretação nos processos administrativos.
Em outro caso, a ação julgada improcedente em primeira instância teve igual destino na segunda instância.

Os acórdãos são passíveis de recurso.

Segundo a advogada Moara Gomes, da assessoria jurídica do sindicato (Cassel Ruzzarin Advogados), a “atuação do TCU, ao exercer sua função de controle, acabou por violar a legítima confiança da administrada e, por consequência, o princípio da segurança jurídica.”

> Entenda o caso

O TCU alterou seu entendimento até então consolidado e passou a considerar ilegal o pagamento da Parcela Opção àqueles que não tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Por quase 15 anos, prevaleceu o entendimento do Acórdão 2.076/2005, no sentido de que é assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94 aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, independentemente da data de aposentadoria.

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