O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Intervenção no Rio não elimina risco de governo votar reforma da Previdência
Segunda-feira (19) terá atos contra a PEC 287 em todo o país; intervenção é anunciada em meio a negociações de Temer com bancada da bala
19 de fevereiro é dia de luta contra a reforma da previdência
CONCENTRAÇÃO NO TRT SEDE - A partir das 8h30 ASSEMBLEIA NO TRT SEDE - 10h, em frente à guarita interna ATO UNIFICADO - A partir das 15h, no Parque 13 de Maio
Presidente do Sintrajuf/PE participa de reunião com presidente do TRT para tratar do plano de saúde
O presidente do Sintrajuf/PE Euler Pimentel participou de uma reunião nesta quinta (15) com o presidente do TRT6ª, Ivan Valença. A pauta do encontro foi o plano de saúde dos servidores e magistrados (Unimed Recife)