O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Comissão no Senado vota por tornar crime de responsabilidade desrespeito à data-base
A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou parecer favorável à tramitação de projeto que tipifica como crime de responsabilidade o não cumprimento pelos governos da determinação constitucional que prevê a revisão anual dos salários dos servidores
Coordenadores discutem pautas prioritárias da categoria com Diretor-Geral do TST
Diretores da Fenajufe reuniram-se com o Diretor-Geral do TST, Gustavo Caribé. O encontro desdobra pauta discutida na reunião da Federação com o presidente do Tribunal em 13 de março deste ano.
Sintrajuf/PE promove palestra sobre reforma da previdência em reunião do Núcleo dos Aposentados
O Sintrajuf/PE convida todos os aposentados que fazem parte do PJU em Pernambuco para participar de uma reunião na terça-feira (15), às 9h, na sede do sindicato. Durante o encontro do Núcleo dos aposentados haverá uma palestra sobre reforma da previdência com o advogado Almir Reis