O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Nota de falecimento
Com muito pesar, o Sintrajuf/PE comunica o falecimento do servidor aposentado do TRT6, Pedro de Melo Peixoto
EC 95 pode implodir serviços públicos se não for derrubada, avaliam servidores
Emenda constitucional congela o orçamento por 20 anos, atinge todos os serviços públicos e programas sociais e já é aplicada contra os servidores no Poder Judiciário Federal.
UniFBV/Wyden está com inscrições abertas para vestibular 2018.2
A UniFBV/Wyden está com inscrições abertas para o Vestibular 2018.2. Conveniada ao Sintrajuf/PE, a instituição oferece descontos aos filiados do sindicato, cônjuges e filhos. O vestibular é gratuito.