O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
TRT está com inscrições abertas para evento sobre "Valorização da Mulher nas Carreiras Públicas"
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) promove o evento Valorização da Mulher nas Carreiras Públicas, com palestras da secretária de comunicação da Procuradoria-Geral da República, Dione Thiago, e da delegada e deputada estadual Gleide Ângelo.
Consulta pública do Senado: dê seu voto contra a Reforma da Previdência
Neste link estão disponíveis os emails e endereços das redes sociais de todos os senadores e, ainda, o posicionamento de cada um em relação à PEC 6. Faça sua parte para impedir esse retrocesso.
Fim da unicidade sindical avança na Câmara
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