O Sintrajuf-PE apresentou requerimento aos Tribunais Regionais Eleitoral, Federal e do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar pleiteando a devolução dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003 e absorvida indevidamente entre 1º de junho de 2016 e 1º de janeiro de 2019 - período do parcelamento do PCS 2016 (Lei 13.317/16).O pedido administrativo se baseia em decisão da 2ª Turma do STJ (Resp nº 2.085.675/SP), que reconheceu ser indevida a absorção da VPI na primeira parcela do reajuste salarial. A interpretação correta do art. 6º da Lei 13.317/16 é que a supressão da VPI deveria ter sido efetuada quando da implementação integral do reajuste (em janeiro de 2019), entendeu aquela Turma.O Sintrajuf-PE já move uma ação judicial coletiva sobre a matéria considerando o entendimento atual empregado pelas administrações dos tribunais. Mas, com essa decisão favorável do STJ numa ação coletiva, confirmando nossa tese, está dada a condição que permite às administrações corrigirem sua posição de imediato.Com informações da Assessoria Jurídica do Sintrajuf-PE (www.servidor.adv.br)
Entenda a posição e ações do Sintrajuf-PE no processo de implantação do TRFMED
O Sintrajuf-PE elaborou um vídeo para a categoria que explica de forma direta toda a participação no processo de implementação da autogestão em saúde no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o TRFMED.
Justiça Eleitoral realiza, amanhã, o concurso de remoção número 22
Acontece, nesta sexta-feira (19), um evento de transcendental importância para servidores e gestores: o Concurso de Remoção da Justiça Eleitoral.
Sintrajuf-PE cessa atividades presenciais em virtude do lockdown
O Sintrajuf-PE informa que a partir desta quinta-feira 18/03, até o próximo dia 28/03, estará em atendimento remoto, em respeito às medidas sanitárias estipuladas pelo Governo do Estado de Pernambuco no combate à pandemia.