Apesar da oposição da extrema direita e fundamentalistas neoliberais, a Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil, usados por um seleto grupo de super ricos brasileiros. A proposta do Governo finalmente dá um passo à frente em matéria de justiça tributária no País e segue agora para apreciação do Senado.
De acordo com o projeto aprovado, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts.
A estimativa do Governo com a proposta original era que, em 2024, os ganhos com as mudanças em fundos passariam de R$ 13 bilhões, recursos que poderiam ser canalizados para investimentos em saúde, educação, habitação e outras áreas. O texto final aprovado, após forte pressão dos bilionários, é mais brando e vai propiciar uma arrecadação menor.
A partir de 1º de janeiro de 2024, a pessoa física residente no País deverá declarar os rendimentos obtidos com o capital aplicado no exterior em separado dos demais rendimentos e ganhos de capital.
Na declaração de ajuste anual (DAA) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), os valores de rendimento estarão sujeitos à alíquota de 15%, sem dedução da base de cálculo. O texto original do Governo Federal propunha alíquota zero sobre a parcela anual dos rendimentos até R$ 6 mil e duas faixas de 15% e 22,5%.
Leia matéria completa aqui: https://is.gd/wxD5is
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Migração para previdência complementar – vantagens e desvantagens para uma decisão individual
No dia 27 de outubro de 2022 foi publicada a Lei 14.463, de 2022, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, que prevê a migração para a previdência complementar dos servidores federais que ingressaram no serviço público antes da correspondente instituição do Regime de Previdênci
Após atuação da Fenajufe, CSJT suspende aplicação da residência jurídica nos tribunais
Assessoria jurídica da Fenajufe informa que o projeto foi completamente rejeitado, no mérito, e a discussão retirada de pauta até futura elaboração de novo projeto. Houve apenas um voto divergente!
Sintrajuf-PE convoca reunião de Analistas para o CONAN
O Sintrajuf-PE convoca reunião com Analistas Judiciários, Áreas Administrativa e Judiciária, para o dia 29 de novembro, às 17h, através da plataforma virtual Zoom.