O Sintrajuf-PE ajuizará ação coletiva em favor da(o)s Agentes e Inspetora(e)s da Polícia Judicial abrangidos pela regra da paridade para devolução de todos valores descontados da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) a título de contribuição previdenciária, parcela não integrada aos proventos de aposentadoria. A decisão foi tomada durante assembleia geral da categoria realizada na noite de ontem (20). Sindicalizada(o)s já estão contemplados na ação.

Não sindicalizados têm até o dia 3 de agosto para se filiar. Entre em contato através do telefone/WhatsApp (81) 98171-8566 ou e-mail: juridico@sintrajufpe.org.br.

Durante a assembleia foi informada a orientação da assessoria jurídica do Sintrajuf-PE (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) para ingresso de ação coletiva ao invés de ações individuais e explicados os fundamentos em decisão do STF e do CNJ. Diante disso, a assembleia aprovou o ajuizamento de ação coletiva em favor da(o)s Agentes da Polícia Judicial e também o prazo para sindicalização, até o dia 03 de agosto, período em que deverá ser divulgada a medida entre os servidores do segmento.

>> Entenda o caso

A Portaria Conjunta 1/2007 regulamentou o art. 26 da Lei 11.416/2006 sobre a GAS e estabeleceu o desconto da contribuição previdenciária, mas não a incorporação da parcela à aposentadoria dos servidores albergados pelo instituto da paridade.

Corrigindo o contrassenso, o Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências nº 0002468-97.2018.4.90.8000) decidiu que, para Agentes com paridade, não deve incidir contribuição sobre a GAS, pois a parcela não integra os proventos, sob pena de violação ao caráter contributivo do regime.

O CNJ seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.068, de que não deve sofrer incidência da contribuição previdenciária verba não incorporável aos proventos futuros.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sintrajuf-PE, “a devolução decorre do fato de a incidência da contribuição, no caso dos agentes e inspetores amparados pela paridade, não lhes trazer nenhum benefício nos futuros proventos”.