O Sintrajuf-PE foi informado que, na ação relativa à data de pagamento do PCS 2016 - Lei 13.317/2016 (Processo: 0809175-76.2016.4.05.8300), foi prolatada decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando provimento aos recursos interpostos (Recurso Especial e Agravo interno) e mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Da decisão negativa, que transitou em julgado em 1º de junho, decorre o ônus da sucumbência, a ser arcado pelo Sindicato.
A 5ª Vara Federal, onde iniciou o processo, recebeu da Advocacia Geral da União (AGU) requerimento para cumprimento de sentença e pagamento de honorários advocatícios. O TRF5 ao acolher a apelação da União, invertendo o ônus da sucumbência condenou o Sintrajuf-PE a pagar honorários fixados com base no valor da causa (R$ 100.000,00), resultando no valor atualizado de R$ 15.006,39.
O Sintrajuf-PE tem prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 26/06/2023.
Anexos abaixo:
Documentos anexos na notícia:
TST define que greve de servidores contra privatização é abusiva
Servidores que deixarem de exercer suas funções para protestar contra a venda dessas companhias à iniciativa privada podem ter os salários descontados.
De 20 a 22 de fevereiro a defesa da previdência pública e a migração de regime são destaque no SINTRAJUF-PE
De 20 a 22 a pauta no Sintrajuf-PE será contra a reforma da previdência e seminário sobre migração de regime previdenciário.
Direção do Sintrajuf/PE prestigia posse da nova mesa diretora do TRT6
O presidente do Sintrajuf/PE Manoel Gerson, o diretor Juvando Oliveira e o conselheiro Cláudio Lima prestigiaram a posse da nova mesa diretora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) para o biênio 2019-2021.