O Sintrajuf-PE foi informado que, na ação relativa à data de pagamento do PCS 2016 - Lei 13.317/2016 (Processo: 0809175-76.2016.4.05.8300), foi prolatada decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando provimento aos recursos interpostos (Recurso Especial e Agravo interno) e mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Da decisão negativa, que transitou em julgado em 1º de junho, decorre o ônus da sucumbência, a ser arcado pelo Sindicato.
A 5ª Vara Federal, onde iniciou o processo, recebeu da Advocacia Geral da União (AGU) requerimento para cumprimento de sentença e pagamento de honorários advocatícios. O TRF5 ao acolher a apelação da União, invertendo o ônus da sucumbência condenou o Sintrajuf-PE a pagar honorários fixados com base no valor da causa (R$ 100.000,00), resultando no valor atualizado de R$ 15.006,39.
O Sintrajuf-PE tem prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 26/06/2023.
Anexos abaixo:
Documentos anexos na notícia:
Mais protestos em defesa da educação acontecem nessa quinta (30)
A primeira paralisação aconteceu no dia 15 de maio e reuniu mais de 1,5 milhão de pessoas em todo o Brasil.
TRT6 Saúde começa operações neste sábado (01)
O TRT6 Saúde, programa de autogestão em saúde do TRT-PE para atendimento médico-hospitalar de seus magistrados, servidores, pensionistas, dependentes e agregados, inicia suas atividades neste sábado (01/06)
Sintrajuf-PE convoca servidores para assembleias; Veja calendário
O Sintrajuf-PE convoca os servidores para assembleias, que vão de 24 de maio a 10 de junho, com a seguinte pauta: 1. Participação da categoria na GREVE GERAL, convocada para 14 de junho de 2019; 2. Discussão de demandas específicas de cada local de trabalho.