O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no procedimento de alteração de Ato Normativo 0001728-03.2023.2.00.0000, pela mudança na Resolução 343/2020 para prever que magistrada(o)s e servidora(e)s em teletrabalho realizarão audiências e atenderão às partes e advogados por videoconferência ou outro meio e, se não for possível, será designado um(a) substituta(o) para a atividade.
A Resolução 343/2020 trata de condições especiais de trabalho para magistrada(o)s e servidora(e)s com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais/responsáveis por dependentes nessa mesma condição. Nessa recente decisão, o CNJ deixa clara a possibilidade de fornecimento de equipamentos pela Administração para o teletrabalho, inclusive com tecnologia assistiva compatível com às necessidades de cada servidor(a).
Essa decisão supera de vez as interpretações restritivas que alguns tribunais empregam para a modalidade. De acordo com o voto do relator, servidores na modalidade de teletrabalho concedida com base na Resolução 343/2020 não devem ser computados para o estabelecimento do limite de 30%.
O Sintrajuf-PE vai demandar das administrações a adoção imediata dessa decisão.
Primeiro dia de mobilização em Brasília foi intenso. Mas é preciso aumentar a pressão
As mobilizações contra a PEC32 em Brasília, e em várias capitais do País, nesta terça-feira (14), foram bem representativas. Mais de 300 servidoras e servidores de todo o Brasil foram recepcionar os parlamentares que chegavam para as atividades no Congresso.
PEC 32 - Análise do substitutivo apresentado na Comissão Especial da Câmara
Às vésperas de completar um ano da apresentação à Câmara dos Deputados foi apresentado o parecer do relator da PEC 32/20 na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM/BA).
Preparado pra ver sua vaga ocupada por um terceirizado? É hora de lutar!
A votação da PEC32 na Comissão Especial está prevista para amanhã (15/09). É uma ótima oportunidade para enterrar esse processo que tem o único objetivo de fragilizar o serviço público. Mas para conquistar essa vitória precisamos de você!