As bancadas de direita e extrema direita no Congresso Nacional representam interesses de classe retrógrados e contrários aos da(o)s trabalhadora(e)s, inclusive do serviço público. Nas eleições de 2022, elas remarcaram o perfil neoliberal e conservador do Parlamento em temas econômicos, sociais e civilizatórios. Diante do fato, impõe-se a mobilização e vigilância quanto à agenda desse setor.

Além de casos como a intentona golpista de 8 de janeiro e tentativas de impunidade aos envolvidos, veio a público proposta de deputado desse setor que deixou a categoria indignada. O deputado federal Luiz Philippe de Orleans (PL-SP) – que se diz “príncipe” – recolhendo assinaturas em PEC para uma tal “reforma geral do Judiciário”. Nessa PEC, ele quer extinguir a Justiça do Trabalho, cujas competências passariam à justiça comum, e da Justiça Eleitoral, além de outras mudanças.

O deputado requenta ideia fixa da direita de afastar o arcabouço protetivo do trabalho na relação capital-trabalho, já rebaixado com a reforma trabalhista e terceirização irrestrita – que deixou o “negociado acima do legislado”. O papel da JT é visto como empecilho à ampliação da exploração da mão de obra e ao acúmulo de capital, daí propostas de esvaziar suas atribuições e levar causas trabalhistas pra justiça comum. Bolsonaro já havia tentado isso com a proposta de “carteira de trabalho verde e amarela”, que retirava direitos e excluía a jurisdição da JT.

A Justiça Eleitoral também seria extinta na proposta do deputado do PL. A JE foi alvo da extrema direita com ameaças, fake news, agressões e propostas legislativas de retorno ao arcaico e lembrado pelas fraudes sistema de votação manual em papel. O deputado Luiz Philippe, inclusive, integrou o “exército” do ex-presidente na campanha de deslegitimação das urnas eletrônicas.

É preciso manter a defesa da Justiça do Trabalho contra tentativas de extinção, mas também de redução “por dentro” que é política promovida pelo CSJT de extinção de varas no interior, acompanhando os efeitos da reforma trabalhista – que tem sua revogação pautada na sociedade! É preciso manter também a defesa da Justiça Eleitoral, como fator de expressão da democracia e da soberania/voto popular, ante as acusações levianas contra o sistema eletrônico de votação, contra qualquer ideia de extinção e contra a terceirização e precarização da JE.

Fontes: Uol, Sintrajufers, STF