O Ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, que trata da nova regra para o teletrabalho, negou pedido do Sintrajuf-PE de ingresso no feito, de suspensão da restrição a 30% do quadro em teletrabalho e de instituição de grupo de trabalho com participação da representação da(o)s servidora(e)s para debater a alteração das regras acerca do tema.
O relator considerou que se trata de procedimento já decidido pelo Plenário do CNJ, que não comporta mais recurso, conforme previsão regimental do artigo 115, § 6º, do Regimento interno do órgão. O ministro entendeu pelo esgotamento das providências a serem adotadas nos autos e que o pedido do sindicato tem caráter infringente, não vendo elementos que possam justificar as medidas pleiteadas.
>> Ato em brasília cobra democratização do Judiciário e do CNJ
O Sintrajuf-PE participará de um ato em Brasília no dia 08/02, em conjunto com a Fenajufe e sindicatos, cobrando democratização das decisões da administração que afetam a vida da categoria sem sequer escutá-la! Como diz nosso sindicato, a(o)s servidora(e)s fazem o Judiciário no dia-a-dia e merecem respeito. O CNJ regula nosso trabalho, mas se recusa a ouvir a(o) trabalhador(a)!
O Sintrajuf-PE abriu inscrições até hoje, meio-dia, para enviar representantes para o ato no dia 08, que vai expor a demanda por diálogo já quanto ao teletrabalho, mas que finda por expor a necessidade de democratizar as relações de trabalho e democratizar o próprio CNJ!
A composição do CNJ é questionada por diversos atores associativos, populares e sindicais. Setores da magistratura, do Ministério Público e da sociedade apontam limitações representativas no órgão. No caso da sociedade isso é patente, dada a ultra centralização dessa representação, composta por dois cidadãos indicados por Câmara e Senado. Mas, no caso da(o)s servidora(e)s do Judiciário, sobretudo considerando a profusão de normas sobre o trabalho, é gritante o déficit de democracia no CNJ e a bandeira da democratização desse órgão de cúpula administrativa do Judiciário precisa ser levantada alta.
Entenda o caso
O Plenário do CNJ decidiu, no dia 8 de novembro de 2022, pela revogação integral das resoluções vigentes durante a pandemia do Coronavírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, e fixando a limitação do teletrabalho a 30% do quadro das varas, gabinetes e unidades administrativas. Criou ainda um Grupo de Trabalho na Corregedoria Nacional de Justiça, com representação de todos os ramos da justiça, para controlar o cumprimento dessa decisão.
Desde o primeiro momento, a Fenajufe e sindicatos buscaram diálogo e intervenção no processo, com recursos no feito, reuniões e despachos com membros do órgão, incluindo reunião, em 13 de dezembro de 2022, com a desembargadora e juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional da Justiça, Carmem González (https://bit.ly/3DyYmiz) E tudo indica que será uma luta continuada, que demandará inclusive mais debate e reflexão da categoria para todos os aspectos envolvidos no teletrabalho, incluindo saúde, custos do trabalho e etc.
Sintrajuf-PE e Fenajufe buscam apoio ao NS e à essencialidade de analistas e técnicos
O objetivo do encontro foi solicitar o andamento do Projeto de Lei (PL) 3662/21, do TJDFT, que estabelece nível superior para Técnico e reconhece os cargos de Analista e Técnico como essenciais à atividade jurisdicional. O PL foi remetido ao Senado e está aguardando relator.
Sintrajuf-PE entrega ao ministro Édson Fachin pautas da categoria
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Édson Fachin, cumpriu agenda em Recife, na última sexta-feira (27), e o Sintrajuf-PE buscou contato com o ministro e a assessora-chefe, dra. Raquel Coutinho, que recebeu documento do Sindicato com pautas urgentes.
Sintrajuf-PE solicita ao TRE-PE busca de novas alternativas de plano de saúde
O Sintrajuf-PE recebeu, desde a sexta-feira (27) e no final de semana, diversos relatos da situação difícil vivenciada pela(o)s servidora(e)s do TRE-PE por conta da falta de alternativas de plano de saúde e pelo aumento considerado extraordinário em um dos planos mantido através de associações.