Assembleia Geral do Sintrajuf-PE deliberou, na última quinta-feira (30/06), por ingresso de medida judicial para pleitear pagamento mensal em pecúnia, incluindo retroativo, do auxílio saúde a(o)s servidora(e)s não atendida(o)s pelo TRFMED. Conforme a orientação da assessoria jurídica do Sindicato, a cargo do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a ação será coletiva com relação individualizada da situação concreta e peculiaridades de filiada(o)s interessada(o)s. O prazo para adesão é até 05 de agosto.
Interessada(o)s devem preencher a autorização anexa com seus dados pessoais, síntese das razões/dificuldades que tornam o TRFMED oneroso ou inviável para garantir assistência com razoabilidade, juntando cópias de documentos, processos administrativos/SEIs ou outros, a serem remetidos por e-mail: juridico@sintrajufpe.org.br, WhatsApp (81) 98171-9566 ou encaminhados à sede do Sintrajuf-PE. A ficha de filiação está disponível no fim desta matéria para quem ainda não é filiada(o).
Embora o TRFMED abranja mais de 80% do universo de beneficiários em Pernambuco, para parte da categoria, mesmo com os avanços, a autogestão não permite adesão sem ônus fora do razoável ou não garante cobertura para situações especiais – mesmo com o porte orçamentário que o plano possui e mesmo com grande acréscimo que recebeu.
Por isso, a assessoria jurídica opinou pela inviabilidade jurídica e alta onerosidade de ação coletiva geral, apontando a alternativa da ação coletiva com lista de casos individuais, o que também compatibiliza os interesses da maioria de servidores beneficiados pela autogestão com o interesse daqueles servidores que estão desassistidos. Essa via retrata casos concretos de elevados prejuízos, viabilizando a ação judicial e evitando ônus a quem, por situações especificas, não está sendo assistido de nenhuma forma pelo Tribunal. O encaminhamento direciona a ação para quem realmente tem interesse, evitando risco de elevada sucumbência para a entidade e para a(o)s filiados em ações individuais.
A Assembleia
O presidente e vice-presidente do Sintrajuf-PE, Manoel Gérson e Max Wallace, abriram a assembleia com um resgate da luta, que vem desde 2018, em prol de uma autogestão que fosse solidária e acessível a toda(o)s e tivesse o auxílio saúde como opção. Relataram algumas conquistas em questões como coparticipação e reembolso, bônus, prorrogação do auxílio e reduções das mensalidades e também algumas derrotas, com a própria decisão da Corte de extinguir o auxílio, a baixa representatividade de servidores no conselho, baixa solidariedade no financiamento do modelo e o fato de haver servidores impossibilitados de aderir e outros com situações específicas que impedem a migração para o TRFMED.
O advogado Rudi Cassel expôs a posição da assessoria sobre as hipóteses de ações judiciais para o caso, relatando jurisprudências e experiências em outros órgãos. O advogado Thales Silveira, também da assessoria jurídica do Sintrajuf, informou que noutra linha de atuação, há requerimentos tramitando pleiteando nova redução de mensalidades, baseados no aumento do orçamento, reabertura de prazo de adesão sem carência e baseados na Lei de Acesso à Informação feitos ao Tribunal que estão pendentes e poderão dar um panorama geral de como as medidas adotadas podem estar prejudicando os servidora(e)s que não aderiram.
A(o)s servidora(e)s fizeram questionamentos e esclareceram dúvidas com os advogados, expondo casos individuais de dificuldades por falta do auxílio saúde. Um dos exemplos foi de servidor com filho autista e que tem em seu plano de saúde contratado anteriormente toda uma gama garantida de tratamentos/terapias especializados. Além de não haver uma garantia de atendimento com nível de profissionais e especialidades que possui atualmente, após a migração, ainda haveria o imbróglio de um recomeço de tratamentos e perdas de vínculos com profissionais, em prejuízo da evolução da criança.
Com relação à(o)s filiada(o)s usuária(o)s do TRFMED, foi ressaltada a posição do Sintrajuf-PE de que nova redução das mensalidades é medida que se impõe dado o aumento expressivo do orçamento da assistência à saúde. O Sindicato aguarda deferimento de requerimento nesse sentido, a ser avaliado em estudo atuarial (em processo de licitação) e deliberado em reunião do conselho.
Os dirigentes do Sintrajuf-PE ressaltaram que continua a ação conjunta com a Fenajufe e demais sindicatos e relembraram que a assessoria jurídica permanecerá disponível para quaisquer outros esclarecimentos através dos plantões jurídicos que acontecem às terças e quintas, de forma presencial, na sede do Sindicato, ou por WhatsApp ou e-mail. O agendamento deve ser realizado pelo e-mail: juridico@sintrajufpe.org.br ou pelos telefones (81) 98171-9566 (WhatsApp) e (81) 3421-2608.
Documentos anexos na notícia:
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