O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Sintrajuf-PE defende filiada(o)s contra execução excessiva e desbloqueia contas
O Sintrajuf-PE através de sua Assessoria Jurídica afastou uma execução excessiva de honorários sucumbenciais promovida pela Advocacia Geral da União (AGU) e conseguiu o desbloqueio de contas bancárias da(o)s sindicalizada(o)s.
Sintrajuf-PE convida categoria a participar de ato nacional em defesa dos serviços públicos
O Sintrajuf-PE informa e convida a categoria a participar do dia de mobilização nacional em defesa dos serviços públicos e contra a PEC32, nesta terça-feira (03/10), a partir das 10h, no canteiro central da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Sintrajuf-PE realiza live jurídica e debate sobre o Antecipa STF, Veto25 e PEC32
O Sintrajuf-PE convida a categoria a participar, nesta quarta-feira (04), às 19h, de live jurídica para discutir a Ação do PASEP, os reflexos nas autogestões das normas do CNJ sobre auxílio saúde e realiza tira-dúvidas sobre esses e outros temas de interesse da categoria.