O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação
coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram
descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A
ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em
creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

              Acontece que, o Decreto nº
977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos
servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art.
6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui
responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.

              Por conseguinte, os
servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua
cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio
pré-escola”.

               Ocorre, entretanto, que os
descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico
brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos
indevidamente subtraídos.