O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Sintrajuf-PE participa de ação no Recife Antigo contra reforma da previdência
Sintrajuf-PE e outros sindicatos que fazem parte do Fórum Pernambucano Contra a Reforma da Previdência realizaram no domingo (21) uma ação no Bairro do Recife.
Sistema previdenciário do Chile é tema de uma série de reportagens especiais no Jornal GGN
O Jornal eletrônico GGN realizou uma série de reportagens especiais este mês sobre o sistema previdenciário no Chile e as consequências da capitalização para os aposentados do país.
Centrais convocam dia nacional de mobilização para o dia 13 de agosto
As Centrais sindicais decidiram aderir ao Dia Nacional de Mobilização contra a Reforma da Previdência, em Defesa da Educação Pública e por Empregos convocado para o dia 13 de agosto pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE).