O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Sintrajuf participa de reunião do Conselho Deliberativo do TRT6 que discutiu pauta de reivindicações
O Conselho Deliberativo do Programa de Autogestão em Saúde do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (TRT06 Saúde) realizou uma reunião na última segunda-feira (19).
TRT está com inscrições abertas para evento sobre "Valorização da Mulher nas Carreiras Públicas"
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) promove o evento Valorização da Mulher nas Carreiras Públicas, com palestras da secretária de comunicação da Procuradoria-Geral da República, Dione Thiago, e da delegada e deputada estadual Gleide Ângelo.
Consulta pública do Senado: dê seu voto contra a Reforma da Previdência
Neste link estão disponíveis os emails e endereços das redes sociais de todos os senadores e, ainda, o posicionamento de cada um em relação à PEC 6. Faça sua parte para impedir esse retrocesso.