O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Sintrajuf fecha convênio com o Colégio Damas
A direção do Sintrajuf-PE tem uma ótima notícia para os servidores sindicalizados que têm filhos em idade escolar. A partir de agora, a categoria poderá usufruir de descontos nas mensalidades do Colégio Damas. Os filiados ao Sintrajuf terão desconto de 5% a partir da segunda mensalidade.
Reunião dos Agentes de Segurança acontece no dia 20 de novembro
O Encontro dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal em Pernambuco será realizado no dia 20 de novembro (quarta-feira), às 18h, na sede do Sindicato (Rua do Pombal, 52 – Santo Amaro). O Encontro servirá para reorganização do segmento no sindicato e para discutir soluções e encaminhamentos
Pacote de Bolsonaro traz ataque aos servidores e reduz gastos com saúde e educação
Proposta do ministro Paulo Guedes visa redução de jornada e salários de servidores e ainda corte nos gastos obrigatórios como saúde e educação.