O Sindicato, através de sua assessoria jurídica, demandou ação coletiva (0804620-45.2018.4.05.8300) com vistas ao ressarcimento dos servidores do TRF que tiveram descontos na folha de pagamento, em razão de participação no auxílio-creche. A ação tem por fundamento o dever do Estado em proporcionar educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Acontece que, o Decreto nº 977/93, ao dispor sobre a assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal, estabelece, em seu art. 6º, que o custeio dos planos assistenciais correspondentes constitui responsabilidade tanto dos órgãos ou entidades, quanto dos servidores.
Por conseguinte, os servidores federais tiveram descontados valores mensais referentes a sua cota-parte imposta pelo indigitado Decreto, a título de “auxílio-creche” ou “auxílio pré-escola”.
Ocorre, entretanto, que os descontos mensais foram feitos em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual foi proposta a demanda visando o recebimento dos valores retroativos indevidamente subtraídos.
Sintrajuf-PE parabeniza Sindsprev pelos seus 34 anos de lutas
O Sintrajuf-PE, através do presidente, Manoel Gérson e do dirigente Felipe Santos levou uma saudação ao Sindsprev, sindicato parceiro que conosco ombreou as lutas contra a reforma da Previdência, reforma administrativa (PEC32) e participou das mobilizações por orçamento para recomposição salarial.
21 de março: Dia de luta por juros baixos! Mobilizações no Recife e em todo Brasil
Os movimentos e organizações sociais, articuladas nas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, e o Fórum das Centrais sindicais, realizarão mobilizações em todo o País. No Recife, o ato será na avenida Conde da Boa Vista, 785. Em frente ao Banco Santander (agência Veneza). A partir das 9h.
Sintrajuf-PE convoca servidore(a)s para assinar projeto de lei contra violência de gênero