O Congresso Nacional manteve o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei que tratava da instituição de negociações coletivas para os servidores públicos. Na sessão do Congresso Nacional ocorrida tarde e noite desta terça-feira (3), o veto chegou a ser derrubado no Senado, com 44 votos neste sentido. Mas na Câmara faltaram votos para derrubar o veto presidencial: foram 236 votos favoráveis a derrubar o veto e 66 contrários. Eram necessários 257 votos para que a lei aprovada e integralmente barrada por Temer passasse a valer.
Havia certa expectativa entre parlamentares de que o veto possa ser derrubado, porque a matéria foi aprovada sem grandes polêmicas nas duas casas. O PL 3831/2015 buscava regulamentar a negociação coletiva para servidores municipais, estaduais e federais. Ao vetar, Temer alegou haver ‘vício de iniciativa’ na proposta. Segundo ele, o projeto deveria ter saído do Executivo e não do Legislativo, por envolver alterações no regime jurídico de servidores. Também apontou inconstitucionalidade na proposta, por ser aprovada pelo legislativo federal e ter impacto sobre municípios e estados.
O projeto não assegurava a data-base dos servidores e nem continha medidas que forçassem o governo a cumprir a previsão constitucional de revisão anual dos salários. Mesmo assim, era visto por muitos setores sindicais como um avanço no sentido de pressionar os governos a negociar e a respeitar a data-base dos servidores.
O veto integral de Temer, ocorrido em dezembro, de certa forma expressou a pouca vontade do governo em negociar com o funcionalismo. A categoria lançou, em fevereiro, campanha salarial e de mobilização para 2018 conjunta. No dia 2 de março, representantes do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) foram recebidos no Ministério do Planejamento, onde defenderam demandas apresentadas numa pauta de reivindicações conjuntas protocoladas na pasta. O governo se comprometeu em marcar nova reunião em abril mas, até o momento, isso não ocorreu.
TRF5 promove encontro sobre prevenção e enfrentamento do assédio e discriminação
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) sediará, no dia 09 de maio, das 8h30 às 18h, o I Encontro Regional das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação.
Acesso à informação: Sintrajuf-PE busca dados sobre verba de pessoal no TRT6
O Sintrajuf-PE solicitou informações detalhadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) sobre as medidas de contenção de gastos recentemente recomendadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) através do Ofício Circular n.º 07/2024.
Nota de pesar
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da União em Pernambuco – Sintrajuf-PE expressa profundo pesar pelo falecimento do servidor José Paiva de Lima Filho, agente da Polícia Judicial, lotado no núcleo de Polícia Judicial do Interior e RMR, que desempenhava suas funções no Fórum de Igarass